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23 de Agosto de 2019

CCJ da Câmara aprova PL que cria juizados especiais para crimes cibernéticos

Juliana Marchiote, Advogado
Publicado por Juliana Marchiote
há 8 meses

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.

Os juizados realizarão conciliação, julgamento e execução de penas aplicadas por crimes cibernéticos de menor potencial ofensivo, bem como casos de extorsão, roubo de dados, chantagem e violência contra crianças

O texto modifica a lei 9.099/95 – lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais – para criar juizados dedicados ao processo e julgamento dos crimes de informática. O PL 6832/17 é de autoria da deputada Laura Carneiro.

O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.

A deputada ressaltou a necessidade de se combater a delinquência cibernética. A deputada enfatizou o crescimento da ocorrência de crimes cibernéticos, uma vez que computadores e outros meios tecnológicos têm se tornando ferramenta principal de operação dos diversos atores sociais.

O relator do PL na CCJ, o deputado Daniel Vilela, apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto, onde declara, "ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas".

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