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5 de Dezembro de 2021

Sou obrigado a vacinar meu filho? Posso exercer sobre o meu filho o homeschooling?

Conversando em família.

Juliana Marchiote Batista , Advogado
ano passado

O conceito de família teve grandes transformações ao longo do transcurso da humanidade, sendo construção sem forma, passou por mudanças na sua "função" e principalmente composição.Atualmente há pluralidades de modelos como:

  • União estável;

  • Matrimonial;

  • Homoafetiva;

  • Adotiva;

  • Monoparental: formada por um dos pais e seus filhos;

  • Pluriparental/mosaico: nova família com filhos das relações anteriores;

  • Anaparental: não tem a presença dos pais, são irmãos, primos...;

  • Multiparental: dois pais/mães, um biológico e afetivo.

  • Eudemonista (conceito bem atual):segundo Maria Berenice Dias "..busca a felicidade individual vivendo um processo de emancipação dos seus membros".

  • Poliamor: relações simultâneas, paralelas com consentimento de todos.

Nesse sentido, é necessário que o direito se adapte a todas as formas familiares, assumindo uma função ambulatorial, acompanhando as mudanças da sociedade.

1) Todas as supracitadas famílias são amparadas pelo direito?

Tecnicamente a resposta é não, ao falarmos do Poliamor , a jurisprudência é predominante em não reconhecer juridicamente esse tipo de relação, sob o princípio da monogamia.

Em 2018 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu impedir, por 8 votos a 6, que os cartórios de todo o país lavre qualquer tipo de documento que declare a união estável entre mais de duas pessoas.

No pedido foi determinado que as corregedorias estaduais proíbem a lavratura, foram citados dois casos de formalização de união entre três pessoas, sendo um em Tupã (SP), em 2012, e outro em São Vicente (SP), em 2016. Também houve reconhecimento de união entre três pessoas no Rio de Janeiro, em 2015. Tais escrituras perderam a validade.

Prevaleceu o entendimento do relator do caso, o conselheiro João Otávio de Noronha, também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Para ele, o ordenamento jurídico, não permite a união estável entre mais de duas pessoas, motivo pelo qual os tabelionatos não podem lavrar escritura que declare esse tipo de relação. Relatando ainda que:

"Não é falso moralismo, não é nada. Se as pessoas querem viver uma relação de poliamor, que vivam, é outra coisa. Mas a escritura pública está aqui para declarar a vontade jurídica das partes. Se a vontade é jurídica, a união estável poliafetiva reputa a vontade ilícita, a vontade não permitida pela lei."

Um adendo, um estudo realizado por Rebecca Young,cientista , pesquisadora da Universidade de Austin, conclui em seu trabalho que a possível explicação de uns seres monogâmicos e outros não, está na genética, segundo ela:

"Depois de analisar sequências de RNA de 10 espécies de vertebrados, cinco monogâmicas e cinco poligâmicas, os pesquisadores concluíram que os animais com apenas um parceiro sexual apresentavam um mesmo padrão de genes. Segundo os autores do estudo, isso significaria que a evolução usou uma “fórmula universal” para determinar a forma de se relacionar de algumas espécies."

Em retorno, na seara jurídica, como há grande relutância em reconhecer o instituto, tal fato refletirá nas diretamente relações patrimoniais e previdenciárias dos envolvidos.

3) Posso adotar meu parente?

Depende, é possível tios adotarem sobrinhos,ainda nos termos do ECA, é necessário que o tenha 18 (dezoito) anos e seja 16 anos mais velho do que o adotando, o estado civil é irrelevante.

Agora, o ECA proíbe que avós e irmãos adotem, no entanto em março desse ano, o STJ mitigou essa proibição permitindo a adoção do neto pelos avós.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator, proferiu entendimento que se alinha à jurisprudência da 3ª turma: “Constata-se a existência de precedentes da Terceira Turma que mitigam sua incidência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes, e desde que verificado, concretamente, que o deferimento da adoção consubstancia a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando.”

Caso a adoção seja conjunta, os adotantes tem ser casados ou manter união estável, (hétero ou homoafetivo). Divorciados e ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Tanto o processo de habilitação quanto a adoção são isentos de custas.

4) Quero tirar o nome do meu pai ou mãe do meu RG, eu posso?

Há dois pontos a serem discutidos, o primeiro é a supressão do nome, ou seja, não constará mais no RG; outra questão é a perda do poder familiar a modificação da paternidade.

Assim,possibilidade de retirar o nome tem, basta provar que o nome causa "insatisfação familiar".Existem inúmeros casos que foram julgados procedentes.

Como foi o caso desse julgado procedente, relator foi o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Para ele, o abandono e a ausência paterna no mais importante momento da vida são razões juridicamente relevantes para "ensejar a supressão judicial do sobrenome paterno e não podem ser desconsideradas pela simples aplicação do princípio da imutabilidade.São dois os valores em colisão: de um lado, o interesse público de imutabilidade do nome pelo qual a pessoa se relaciona na vida civil; de outro, o direito da pessoa de portar o nome que não a exponha a constrangimentos e corresponda à sua realidade familiar", segundo o relator.

No que diz respeito a perda do poder familiar, é muito mais complexo, demanda motivo , provado exaustivamente através de ação judicial.

5) Sou filho de relação extraconjugal, tenho algum direito?

Todos os direitos que qualquer filho teria, a CF/88 determina que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer ações discriminatória relativa à filiação".

6) Quem pode requerer a ação de investigação ou negatória de paternidade?

A ação de reconhecimento de paternidade pode ser requerido pela mãe, o pai ou o próprio filho depois de atingir a maioridade. Há precedente do STJ permitindo a investigação avoenga, ou seja, caso o pai morra, a ação pode ser proposta em face do avô. No caso da ação negatória é direito personalíssimo do pai, no entanto, não basta comprovar que não há vínculo biológico, é necessário provar que foi induzido a erro e não há vínculo socioafetivo.

8) O cartório se recusa a registrar o nome do meu filho, o que fazer?

Nos termos da Lei 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos, o oficial de registro não deve efetivar a certidão de nascimento caso o nome escolhido seja capaz de expor a pessoa ao ridículo.

No caso é importante ressaltar que,não é simplesmente a opinião do Oficial, mas é necessária uma análise pautada no bom senso.(Todos os anos ocorrem, pelo Brasil, centenas de pedido para mudança de nome).

Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, o oficial submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

9) Sou obrigado a vacinar meu filho?

O Estatuto da Criança e Adolescente dispõem em seu art. 14:"(...) § 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias."

Determina ainda em seu art. 249: "Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."

O Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído pela Lei 6.259/75, também aborda o assunto, no art. : O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de Atestado de Vacinação. Determina inclusive que, para o pagamento do salário-família, será exigida do segurado a apresentação dos Atestados de Vacinação dos seus beneficiários, que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias.

O Decreto 78.231/76 também ordena sobre a obrigatoriedade em seu art. 29, e no artigo 43 está disposto que "a inobservância das obrigações estabelecidas na Lei 6.259/75 configura"infração da legislação referente à saúde pública, sujeitando o infrator às penalidades previstas".

O tema é polêmico, mas de acordo com o ordenamento pátrio, a vacinação é obrigatória.

10) Posso exercer sobre o meu filho o ensino domiciliar (homeschooling)?

Apesar de inúmeras famílias adotarem tal prática, por 6 votos a 4 o STF decidiu que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido no Brasil. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o chamado homeschooling pode existir no Brasil somente se for autorizado por lei.

Seguindo esse entendimento, a ministra Rosa Weber entendeu que a prática não é constitucional e precisa de lei."A Constituição protege a educação como dever o Estado, e há ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente que obriga os pais a matricular seus filhos na educação básica a partir dos quatro anos e a lei exige que o ensino seja presencial. Acredito que não pode ser liberada por não haver lei específica".

Atualmente há o projeto de lei 2401/2019,que dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar (é um dos projetos mais acompanhados no site da Câmara) o PL altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

11) Quando uma criança decide com quem ela quer ficar?

Nunca, pois não há na lei um dispositivo que defina a idade em que o filho poderá escolher com qual dos genitores deseja morar. Uma criança não tem maturidade, discernimento o suficiente para determinar tal fato.

Mas,a criança pode ser ouvida? Não só pode, como deve,porém a" escolha "dela por si só, não é determinante. O juiz levará em consideração a vontade do menor, desde que observando sempre ao princípio do melhor interesse da criança.

12) Meu filho não quer ver o outro genitor (o) ou vice-versa.O que fazer?

Aconselhável ajuizar uma ação para regularizar a guarda com pedido psicossocial (psicólogo e assistente social) para averiguar o motivo da recusa.

No entanto, trata-se de questão mais de ordem psicológica do que jurídica, no caso do filho, através de apoio afetivo/psicológico pode fazê-lo entender que é ótimo estar na companhia dos genitores, sem distinção.

Agora caso for o genitor (a) que não queira ver o filho, ainda que exista uma ação, não há como obrigar uma pessoa a ter afeto pela outra.

https://www.julianamarchiote.adv.br/

30 Comentários

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Excelente artigo. A questão de vacinas tem suscitado muita discussão porque não há informações acerca dos produtos usados e os efeitos colaterais que sempre há mas os poderes; os três, mitigam os efeitos,como, por exemplo, 'x' de coliformes fecais na água pode ser tolerado. Defendo o consentimento informado. continuar lendo

As informações sobre vacinas são públicas e são encontradas facilmente no Google. continuar lendo

Colega, desculpe a resposta irônica, mas sendo biólogo, até poderia alegar que fosse seguida a seleção natural nestes casos. Isto é, aqueles que acreditam nas fake news de que vacinas fazem mal para a saúde, estariam liberados de tomá-las sujeitando-se os sonegadores das evidências científicas a arcar com as devidas consequências à sua própria saúde e de seus familiares. Mas, o problema é que um alto índice de pessoas não vacinadas em uma comunidade diminui o chamado "efeito de rebanho", e a eficácia de programas de vacinação coletiva de doenças como o sarampo. continuar lendo

Tenho algumas dúvidas:
Se a educação é dever do estado e daí deriva o aposto que é proibido homeschooling, o que dá suporte jurídico a uma família que mantém seus filhos em escola particular?
Se a educação é dever do estado, como explicar que professores não sabem ensinar, são praticamente analfabetos em, pelo menos, uma matéria, não sabem nada de didática geral nem específica (existe didática específica para cada matéria a ser ensinada).
Quem fiscaliza as escolas de educação, que permitem palavrões escritos nas paredes da instituição, alunos vestidos com roupas impróprias e mostrando partes do corpo, consumo de álcool e drogas, falta de higiene e promiscuidade no ambiente da faculdade? (Vou parar por aquí, mas é só visitar a Escola de Educação da USP para ver isso. Advirto que será extremamente desagradável para a senhora.)
Obrigada.
Odete
engenhariajit@telnet.com.br continuar lendo

Excelente colocação. Basta uma breve visita ao mundo real para identificar o quanto é ilegítima, vazia e desprovida de qualquer senso moral esta sanha miserável de impor a vontade do estado sobre todas as áreas da vida do cidadão. Esperamos por dias melhores, simplesmente fora do alcance das garras do poder continuamente crescente do estado sobre os cidadãos que desejam conduzir suas vidas e construir suas famílias livremente. continuar lendo

Sra. Odete , onde a senhora acha que se formaram os profissionais de saúde que hoje vivem esta epidemia na pior posição, na frente de batalha; onde a senhora acha que estudaram todos os epidemiologistas , infectologistas, entre outros profissionais, que diariamente fornecem dados e informações para o combate a esta epidemia e a lista continua em todas as áreas. A educação é um ativo complexo, não é só uma sala de aula e um professor, passa por todos os processos produtivos , por todas as ações sociais, filosóficas, culturais e porque não dizer genéticas. Assim a leitura correta é : "Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988:" A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O próprio texto já coloca explicitamente várias questões para reflexão . Aqui cabe dizer que o Sr. Daniel esqueceu de mencionar que este artigo sobre a Educação é fruto do desejo daqueles eleitores , brasileiros como ele, da constituinte de 1988; que este artigo é representativo dos desejos do povo, na forma de organização democrática.
Enquanto esta CF/88 estiver em vigor é assim que funciona, não é a"garra do Estado" mas antes a insatisfação de uma parcela da população com o Estado de Direito, querendo mudar o que julga errado sem usar dos recursos legais... continuar lendo

Bobagerada ridícula e inaceitável para mim. Jamais aceitaria uma ação que tratasse de qualquer desses assuntos. A família, para mim é constituída somente por um homem, uma mulher e seus filhos. O demais, nego-me terminantemente a considerar. continuar lendo

Não existe "meu" filho. Pesooas não são donas de pessoas, salvo voluntariedade.

Nesse sentido, é necessário entender que só exite direito voluntário, juspositivismo é aberração coercitiva.

As perguntas que tem "Meu filho" são respondidas com: o que a pessoa quer?

Sobre homescooling: youtube.com/watch?v=xPcQLiEkn_U continuar lendo

Sinto lhe informar que o Brasil ainda é adepto da sistema jurídico baseado no Civil Law (juspositivista, romano-germânico). Quer se submeter apenas à corrente do Common Law? Instale domicílo em algum país anglo-saxão. continuar lendo