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26 de Janeiro de 2022

Como fazer o reconhecimento de Paternidade Socioafetiva?

Juliana Marchiote Batista , Advogado
há 3 anos

Edit: A partir de agora, somente as pessoas acima de 12 anos poderão registrar a filiação socioafetiva pela via extrajudicial, restando aos menores desta idade apenas a via judicial. Após instruir o pedido com a documentação exigida, atestará a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração, logo após encaminhará para o Ministério Público, caso o parecer for desfavorável, o pedido será arquivado. Será submetida ao juiz caso ocorra impugnação.

Outra mudança ocorrida pelo provimento é o impedimento da multiparentalidade, a inclusão de mais de um ascendente socioafetivo somente por via judicial. Provimento 83 do CNJ

Família está em constante movimento, sempre obtendo grandes mudanças no seu conceito. Sendo a filiação socioafetiva uma nova ramificação familiar, pautada na afetividade construída na convivência, independente de laços genéticos.

Desde novembro de 2017, com a publicação do Provimento 63 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), é possível efetuar o reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil.

Para iniciar a solicitação do reconhecimento, os interessados devem procurar o Cartório de Registro Civil mais próximo, munido com o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. Vale ressaltar que o pai socioafetivo precisa, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.

Além dos documentos citados, existe um termo específico que deverá ser preenchido. O termo deverá ser assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos que 12 anos, e assinado pelo próprio filho reconhecido quando este possuir mais de 12 anos.

O Cartório de Registro Civil realizará a análise de toda a documentação e prosseguirá com o reconhecimento da paternidade se a mesma estiver correta.

Diante da complexidade do tema, foi estabelecidos pelo Provimento 63 os requisitos que devem ser cumpridos pelas partes . Desta forma,listamos alguns à título de esclarecimentos:

Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

§ 1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação;

§ 2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil;

§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes;

§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Edição nº 191/2017 Brasília – DF, disponibilização sexta-feira, 17 de novembro de 2017;

Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação;

§ 4º Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento;

§ 5º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

Importante esclarecer que,é possível a inclusão do nome da filiação socioafetiva, no entanto, caso as partes desejam a alteração do nome, está somente será possível por ação judicial.

Ainda, a filiação socioafetiva post-mortem também é aceitável, desde que, quando em vida, o pretenso pai socioafetivo tenha manifestado o desejo de assim ser reconhecido, tal ato também, somente por via judicial.

Quando o procedimento de paternidade ou maternidade envolver pessoa com deficiência (como requerente ou como filho a ser reconhecido), o Provimento determina sejam observadas as regras da tomada de decisão apoiada instituídas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que conferiu a redação atual do artigo 1.783-A do Código Civil.

Admite-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento do vínculo socioafetivo por meio de testamento, observando-se os demais trâmites previstos no Provimento nº 63.

Por fim, Irmãos, tios ou avô da criança não podem ser pais socioafetivos.

http://julianamarchiote.adv.br/

77 Comentários

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Boa tarde, Dra. Juliana. Sou pai sócio afetivo e minha filha possuí o pai biológico presente em sua vida. Caso ela queira, pode acrescentar o meu sobrenome ao dela? continuar lendo

Boa tarde @andersonfonseca , o provimento da Corregedoria autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Portanto, é possível acrescentar o sobrenome do senhor. continuar lendo

Bom dia Dra. Juliana
Tenho 20 anos e gostaria de adicionar a paternidade socioafetiva do meu padrasto, preciso da autorização do meu genitor? continuar lendo

Bom dia, Dra. Juliana!
Muito interessante seu artigo.
Minha filha de 20 anos pode solicitar então junto ao meu marido, a paternidade socioafetiva em qualquer cartório próximo de nossa residência, não necessariamente no cartório onde foi registrada?
É necessário apresentar mais alguma comprovação como fotos?
Ele é seu pai desde seus 3 anos de idade. Não tendo vínculo com o biológico.
Esse processo de inclusão costuma demorar quanto tempo? Ela gostaria de acrescentar seu sobrenome também. continuar lendo

Minha companheira faleceu tem 2 anos, criei com ela 2 meninos um que tem 12 anos e um que tem 9 anos.
Minha ex sogra pegou a guarda deles, e desde então tento convencer a ela a fazermos o termo de maesocioafetiva, que era o nosso desejo antes da minha ex falecer e meu filhos querem muito isso.
Como posso fazer pra tentar isso agr ? continuar lendo